Previc Luiz Gustavo Bichara coisas para saber antes de comprar

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20 PRESCRIÇÃO ANOTAÇÃEste DA CTPS Havia uma Súmula (Súmula 64 ) qual dizia de que a prescriçãeste para reclamar contra anotação da CTPS fluia a partir da cessaçãeste do contrato de trabalho.

7 A dúvida entãeste é se, pelo instante da devoluçãeste do depósito recursal ao contribuinte, as autoridades fiscais devem ou nãeste Pesquisar outros dfoibitos em aberto para fazer a tal compensação do ofício. Acerca do assunto, foi proferida a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7/2016. Nela se entendeu pela impossibilidade do compensação do ofício dos depósitos administrativos, pois esses não se confundem com pagamento do tributo ou receita não administrada pela Receita Federal. Na Solução Interna Cosit nº 7/2016 concluiu-se que há três possibilidades com relaçãeste ao depósito administrativo: (i) devoluçãeste se houver decisãeste administrativa benefícioável; (ii) restituiçãeste se ainda não houver decisãeste administrativa e este pedido for protocolado até cinco anos após o depósito; ou (iii) conversãeste em pagamento se houver decisãeste parcial ou integralmente desfavorável. A nosso ver, o direito à devolução do depósito recursal deveria deter efeito imediato e independente da existência ou nãeste do decisão administrativa benefícioável ou desfavorável, pois foi instituído como condiçãeste de modo a a interposiçãeste por recurso e, posteriormente, foi declarado inconstitucional.

10 A regra da data da CONSOLIDAÇÃEste DO DANO Súmula 278 do STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação do indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ )

Citado no caso Postalis pode dirigir Previc Lideranças por PSD e PMDB querem colocar Fábio Berbel na diretoria da Previc, órgão responsável através regulaçãeste e fiscalizaçãeste dos fundos de pensãeste e de que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente cuida DE intervenções nas entidades suspeitas de cometer fraudes. Berbel era 1 dos apenascios do escritório Bichara Advogados, que ...

13 Estrago moral coletivo ou difuso Regra global: Art. 189 do CCB A pretensãeste relacionada a ofensa por direito transindividual está sujeita à prescrição; Nãeste há imprescritibibilidade de dano moral coletivo. Ocorre normalmente é a continuidade do estrago, qual renova a pretensão, até que ocorra a cessaçãeste da conduta danosa, da mesma MANEIRA em qual se dá utilizando este crime permanente; Prazo: mal a quinquenal, porque as pessoas legitimadas a promover a reparação por dano coletivo nãeste mantfoim vínculo por emprego utilizando este autor do dano (Ex.:prática ato antissindical = empresa/sindicato). Não pop para este site se aplica o prazo bienal

19 Dispositivo do Acórdão :...Desta MANEIRA, ESTES jogadores e tfoicnicos, cujos serviçESTES são prestados de maneira pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, incluídos aí ESTES rendimentos originados na cessão ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência do registro por pessoa jurídica para tratar do seus interesses... 19

23 PRESCRIÇÃEste DO FGTS 362. FGTS. Prescrição. (Res. 90/1999, DJ Nova redaçãeste - Res. 121/2003, DJ Redação alterada na sessãeste do Tribunal Pleno realizada em pela Resolução nº 198/2015, DeJT Republicada no DeJT do em razão por erro material)i Para os casos em qual a ciência da lesão ocorreu a partir por , é quinquenal a prescriçãeste do direito do reclamar contra este nãorecolhimento de contribuiçãeste para este FGTS, observado o prazo do dois anos após este tfoirmino do contrato; II Para ESTES casos em que este prazo prescricional já estava em curso em , aplica-se o prazo prescricional de que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir por (STF-ARE /DF).

30 PRESCRIÇÃEste DA MULTA ADMINISTRATIVA Este TST aplica este prazo do 5 anos, aplicando analogicamente este prazo do Decreto n /32. Nãeste se trata do crédito tributário, mas de dívida passiva da União, e a contagem é a partir da constituição do empréstimo. De modo a cobrança por débitos da Fazenda Pública, este prazo é por 5 anos nos termos do Decreto /32. Não há razãeste de descubra aqui modo a qual a cobrança do seus créditos tenha prazo diverso.

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Lembrando qual esse prazo se aplica aos contribuintes que aderiram a quaisquer modalidades do parcelamento da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 e qual tenham débitos a consolidar nas modalidades dé especialmentebitos previdenciários administrados pela PGFN ou débitos previdenciários administrados através RFB, natural tais como aderiram à modalidade de pagamento à Aspecto utilizando utilização do prejuízo fiscal meu blog e por base de cálculo negativa da CSLL, relativas aos dfoibitos previdenciários administrados através PGFN e pela RFB

Pelo caso por direito potestativo, o prazo é decadencial; Na hipótese de pretensãeste declaratória, a limitaçãeste temporal vincula-se à existência do interesse em olhar esclarecida a situaçãeste jurídica

36 Suspensão da prescrição na aposentadoria por invalidez = suspensãeste contrato do produção Súmula 375. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensãeste do contrato de produção.

Art º - Quando este pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o Ainda mais tardar, até este quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

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